Psicanalistas do Direito Administrativo

  Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 22-11-2011, processo nº 01011/10   Nos presentes autos discutem-se questões relacionadas com o princípio da proporcionalidade, o princípio da igualdade, bem como a falta de fundamentação e vício de forma imputado ao ato. Nesse sentido, a autora considera que a deliberação, objeto desta ação impugnatória, sofre das seguintes nulidades: nulidade por falta de fundamentação; nulidade por violação do conteúdo essencial dos princípios da proporcionalidade e da igualdade; nulidade por violação do conteúdo essencial do direito fundamental à progressão na carreira. Fazendo uma breve síntese do acórdão, é possível afirmar que Associação Sindical do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção Geral do Tribunal de Contas e dos Serviços de Apoio às Secções Regionais dos Açores e da Madeira intentou uma ação administrativa especial no Supremo Tribunal Administrativo (STA) contra o Tribunal de Contas (TC), pedindo a declaração de ...

  O acórdão em questão diz respeito à declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 9.º-A, números 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro. O artigo 9 -A números 1 e 2 tratam do exame nacional de acesso ao estágio, contando com o conteúdo referido a seguir: “1 - A inscrição preparatória dos candidatos que tenham obtido a sua licenciatura após o Processo de Bolonha será antecedida de um exame de acesso ao estágio, com garantia de anonimato, organizado a nível nacional pela CNA ou por quem o Conselho Geral, designar. 2 - O exame nacional de acesso será constituído por uma única prova escrita e incidirá sobre algumas das seguintes disciplinas: de Direito Constitucional, Direito Criminal, Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Fiscal, Direito das Obrigações, Direito das Sucessões, Direitos Reais, Dire...

Primeiramente, e apresentando um pouco o acórdão, o recorrente dirigiu-se ao TAC do Porto, alegando que um comunicado feito por membros da Junta de Freguesia de Vermoim, em Vila Nova de Famalicão, era impróprio e ilegal. O recorrente alega ainda que esses membros atuaram em sede de política partidária e no âmbito individual, em nada se relacionando com atividades da Freguesia de Vermoim e que abusaram da sua qualidade de autarcas ao dirigirem ofensas ao recorrente. De forma a fundamentar os factos alegados, o recorrente invoca o  princípio da especialidade,  presente na Lei nº169/99, de 18 de setembro - na qual “os órgãos das autarquias locais só podem deliberar no âmbito da sua competência e para a realização das atribuições das respetivas autarquias”, confirmando assim a posição do recorrente com o art.º 15 do Decreto-Lei n.º 100/84 de 29 de Março, referindo que a competência da Assembleia da Freguesia não se enquadra nos atos praticados pelo recorrente, nem sequer estando t...

  Análise ao Acordão do Supremo Tribunal Administrativo  Processo :   061/14; Data do Acordão:  09/10/2014;   O Sindicato independente dos médicos intenta a presente ação administrativa especial contra o conselho de Ministros, com base no art.77º do CPTA, pedindo a declaração de ilegalidade por omissão da normal legal. O autor, Sindicato Independente dos Médicos, pede a condenação do réu – Conselho de Ministros - na elaboração e aprovação de norma legal, em prazo a fixar pelo Tribunal, onde se fixe o suplemento remuneratório para os presidentes e vogais dos Conselhos Clínicos dos Agrupamentos de Centros de Saúde.  O réu invocou a exceção da incompetência material deste STA, por entender em suma que a jurisdição administrativa é absolutamente incompetente para condenar o Governo a emitir ato legislativo. Torna-se assim necessário perceber se o auto em causa pode ser regulado através de ato legislativo ou ato regulamentar, entendendo o autor que tal matéria s...

  Análise ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo- nº 048379 de 16 de agosto de 2002 Acordão do Supremo Tribunal Administrativo No presente acórdão, a parte recorrente (A) vem colocar em causa a sentença do TAC de Lisboa, que anulou a deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de S. Brás de Alportel mas com fundamento em apenas vício de forma, imputando-lhe, para além da questão de forma outros vícios, como violação da lei e desvio de poder. Já a parte recorrida, deliberou a indeferir o projeto de arquitetura de um bloco habitacional.  Discussão do recurso jurisdicional em causa:  Discute-se, no presente recurso jurisdicional, se a sentença recorrida julgou bem, ao considerar procedente apenas a alegação de vício de forma por preterição da audiência prévia, e improcedente a arguição da totalidade dos vícios de fundo que o recorrente imputava à deliberação camarária que lhe indeferiu o pedido de aprovação do projecto de arquitectura de um prédio, no âmbito do licencia...

  Análise ao acórdão n.º0041/13, de 22 de Janeiro de 2014 - Supremo Tribunal Administrativo            O acórdão em questão retrata um pedido de cumprimento de uma dívida por prestações e um pedido de dação em pagamento. Foi necessário todo um procedimento administrativo até à emissão do ato, tal como nos indica o presente acórdão – “ a esses procedimentos são aplicáveis os princípios gerais que regulam a atividade administrativa   e as normas que a Lei Geral Tributária prevê para os procedimentos administrativos ”. Como podemos observar, há normas e princípios administrativos que são aplicáveis ao caso em questão. A norma em causa seria o artigo 60.º da Lei Geral Tributária que atribuía o direito de audiência prévia.   Importa referir que este trâmite legal visa permitir a participação dos interessados (ou destinatários das decisões) nas decisões que lhe digam respeito, contribuindo com factos que ajudem a ...